Termos de Uso e Política de Custódia Digital

1. Objeto do Serviço

1.1. A Aevum fornece uma plataforma digital que permite ao Usuário realizar o upload de arquivos digitais (textos, imagens, vídeos, áudios e documentos), definir uma data futura para o seu desbloqueio ("Despertar") e indicar um ou mais destinatários.

1.2. O serviço é prestado mediante a modalidade de Pagamento Único (One-time fee), calculado com base no tamanho de armazenamento em Gigabytes (GB) contratado e no tempo de custódia selecionado pelo Usuário no momento da criação da Cápsula.

2. Infraestrutura de Terceiros e Limitação de Responsabilidade

2.1. O Usuário declara estar ciente de que a Aevum atua como uma camada de interface de software e que o armazenamento físico definitivo dos arquivos é realizado em subcontratados de classe mundial, especificamente na infraestrutura de nuvem da Amazon Web Services (AWS), utilizando a tecnologia AWS Glacier.

2.2. A Aevum obriga-se a manter as provisões financeiras necessárias para o custeio do armazenamento contratado junto à AWS durante todo o prazo escolhido pelo Usuário.

2.3. Em virtude da dependência técnica de redes globais de telecomunicação e servidores de terceiros, a Aevum não será responsabilizada por falhas de força maior, caso fortuito ou imprevistos técnicos alheios ao seu controle, incluindo, mas não se limitando a: ataques cibernéticos de negação de serviço (DDoS) em larga escala, indisponibilidade global dos servidores da AWS, falhas gerais na infraestrutura da internet global, ou desastres naturais que afetem fisicamente os data centers utilizados.

2.4. (Transferência Internacional de Dados) O Usuário declara-se ciente e consente expressamente que seus arquivos e dados cadastrais serão armazenados e processados em servidores de nuvem seguros da AWS localizados nos Estados Unidos da América (região us-east-1), em conformidade com os padrões globais de segurança da AWS.

3. Direito de Arrependimento e Política de Estorno

3.1. Em estrita observância ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Usuário possui o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de confirmação do pagamento e selagem da Cápsula.

3.2. Caso o Usuário exerça o Direito de Arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias, o reembolso integral do valor pago será processado automaticamente através do gateway de pagamento utilizado (Stripe) e, ato contínuo, todos os arquivos vinculados à respectiva Cápsula serão permanentemente e irreversivelmente excluídos dos servidores da Aevum e da AWS.

3.3. Após o decurso do prazo de 7 (sete) dias corridos, não haverá devolução, estorno ou reembolso, total ou parcial, dos valores pagos, tendo em vista que a infraestrutura de armazenamento e custódia de longo prazo junto à AWS é contratada de forma determinística e imediata pela plataforma.

4. Conteúdo Proibido e Isenção de Responsabilidade Criminal

4.1. O Usuário é o único, exclusivo e integral responsável — civil e criminalmente — pelo conteúdo dos arquivos inseridos em sua Cápsula do Tempo.

4.2. É expressamente proibido o upload de qualquer arquivo que configure crime sob a legislação brasileira e internacional, incluindo, mas não se limitando a: material de pornografia ou exploração infantojuvenil, conteúdo protegido por direitos autorais sem a devida autorização (pirataria), dados bancários ou informações sigilosas obtidas de forma ilícita, ou apologia a crimes.

4.3. Como os arquivos são transmitidos de forma privada, a Aevum não realiza monitoramento prévio do conteúdo. Contudo, caso a plataforma seja compelida por ordem judicial ou notificação de autoridade competente, a Aevum colaborará integralmente com as autoridades, fornecendo os dados cadastrais do Usuário criador da Cápsula.

5. Regra de Acesso, Pós-Morte e Sucessão

5.1. A entrega e o direito de acesso ao conteúdo da Cápsula na data do "Despertar" pertencem exclusivamente ao titular do endereço de e-mail indicado como destinatário pelo Usuário no momento da criação, ou ao próprio Usuário através de suas credenciais de acesso válidas.

5.2. Em caso de falecimento do Usuário antes da data do Despertar da Cápsula, a plataforma manterá o cronograma de liberação original inalterado.

5.3. A abertura antecipada de qualquer Cápsula por terceiros ou herdeiros legítimos do Usuário não será permitida administrativamente, visando resguardar a privacidade e a vontade original do criador, salvo mediante apresentação de ordem judicial específica (alvará judicial ou mandado) que determine expressamente a liberação dos arquivos aos sucessores legais.

6. Foro de Eleição

6.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato, fica eleito o foro da comarca de domicílio dos Fundadores da Plataforma Aevum, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

6.2. (Usuários Internacionais e Conformidade Local) Usuários acessando a plataforma fora do território brasileiro são exclusivamente responsáveis por garantir a conformidade com as leis e regulamentações de seus respectivos países de residência. O uso dos serviços Aevum é proibido em qualquer jurisdição onde o objeto deste contrato ou o conteúdo inserido pelo Usuário seja considerado ilícito.